IMPEACHMENT
1 - O que é o impeachment?
De origem inglesa, a palavra impeachment significa impugnação, ou seja, o ato de impedir alguma coisa ou fazer oposição a ela. Em política, o impeachment é um processo formalmente implantado cuja finalidade é investigar membros do governo, dentre eles o Presidente da República, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal, que tenham sido denunciados por transgredir as obrigações do cargo.
2 - Que tipo de denúncias o impeachment investiga?
Denúncias que infringem a Constituição Federal. A Constituição não descreve sistematicamente o impeachment, mas no seu Artigo 85 relaciona diversos atos do Presidente da República que são considerados irregulares como. por exemplo, má conduta, abuso de poder e crimes de responsabilidade.
3 - O que são os crimes de responsabilidade?
Definidos pela Lei 1.079, de 10 de abril de 1950, os crimes de responsabilidade são ilegitimidades que cometidas por autoridades ocupantes de cargos públicos. Assim, uma pessoa que não atue em funções públicas não pode ser enquadrada neste crime.
4 - Quem pode denunciar um político?
A denúncia é o primeiro ato de um processo de impeachment e pode ser feita por qualquer cidadão comum, devendo ser assinada, com reconhecimento em cartório, e conter indicações e documentos que validem as declarações feitas. Cabe ao Presidente da Câmara dos Deputados Federais, analisar a denúncia, lê-la em sessão do plenário e direcioná-la para uma comissão especial.
5 - O acusado tem direito de se defender?
Em casos de aceitação dos indícios criminais pela comissão, começa a fase de defesa do denunciado, podendo ocorrer outras audiências para ouvir, também, o denunciante. Na sequência, a comissão reavalia as acusações, tendo como base todas as argumentações, e inicia a etapa de votações que definirá a abertura do processo de impeachment.
6 - Quais as consequências do impeachment?
Se for aberto, o impeachment pode resultar na perda do mandato, com inelegibilidade por um período de até oito anos, para o exercício de qualquer função pública.
7 - Quem vota efetivamente contra ou a favor da saída do acusado?
Durante o processo de impeachment o réu não pode atuar no cargo, podendo ficar afastado por no máximo 180 dias. A sessão que determina a perda do mandato ocorre no Senado e é dirigida pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). O que consolida impugnação são os votos a favor de pelos menos dois terços dos senadores.
8 - Quem assume o cargo se o presidente perder o mandato?
Quando o Presidente da República sofre o impeachment e deixa o posto quem assume é o vice-presidente. Caso, o vice não possa assumir são chamados, sucessivamente, o Presidente da Câmara, o Presidente do Senado ou Presidente do STF.
9 - São convocadas novas eleições?
Não. A população só é convocada para novas eleições se os cargos de presidente e vice-presidente ficarem vagos nos dois primeiros anos do governo. Depois deste prazo, quem decide o novo presidente é o Congresso.
10 - Impeachment no Brasil
Fernando Collor de Melo foi o primeiro presidente eleito pelo voto direto no Brasil que deixou o mandato enquanto estava sendo julgado o processo de impeachment. Em 1992, a sociedade civil se organizou e foi às ruas exigir a saída de Collor. O aumento dos impostos, o confisco do dinheiro da poupança e as denúncias de corrupção exemplificam algumas das contrariedades reclamadas pela população. A pressão dos protestos promoveu a renúncia do então líder, em 29 de dezembro de 1992. Quem assumiu o cargo foi o vice-presidente Itamar Franco.
Fonte: Escola 24h
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